Questão FC240539
Segundo a Lei nº 13.146/2015, art. 28, que discorre sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incen
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2020
Segundo a Lei nº 13.146/2015, art. 28, que discorre sobre o direito da pessoa com deficiência à educação, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros:
- acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica por meio da criação de cotas para ingresso e avaliações simplificadas para estudantes com deficiência.
- formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
- oferta de educação bilíngue, em Libras como segunda língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
- tradutores e intérpretes da Libras, para atuarem nas salas de aula na educação básica, devem possuir nível superior, com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
- participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar mediante autorização por escrito dos estabelecimentos de ensino.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 13.146/2015, art. 28 determina que ao poder público incumbe assegurar a formação e a disponibilização de pessoal qualificado para a educação de alunos com deficiência.
Isso inclui: atendimento educacional especializado (professores que organizam adaptações pedagógicas e recursos de ensino), tradutores e intérpretes de Libras (que garantem acesso à comunicação para estudantes surdos), guias intérpretes (atuando com surdocegos) e demais profissionais de apoio (auxiliando mobilidade, acessibilidade e execução das atividades).
O foco é promover igualdade de condições e efetivar o direito à educação mediante formação contínua e oferta efetiva desses profissionais nas redes públicas, assegurando participação e aprendizagem plena dos estudantes com deficiência.
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