Questão FC240542
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, artigo 28, entre outras ações, “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar”, de acord
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, artigo 28, entre outras ações, “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar”, de acordo com o inciso terceiro do referido artigo:
projeto pedagógico que institucionalize , assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
- os recursos de acessibilidade que reduzem as barreiras urbanísticas e atitudinais
- o atendimento educacional especializado
- o sistema de terminalidade específica, aos estudantes deficientes
- o atendimento na sala de recursos multifuncionais, da própria escola de ensino regular, no turno da escolarização do aluno com deficiência
- o ensino da Libras como componente curricular obrigatório e segunda língua, nas escolas de Ensino Fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão atendimento educacional especializado refere‑se ao conjunto de serviços, estratégias e recursos pedagógicos destinados a complementar ou suplementar a educação ofertada na classe comum, para estudantes com deficiência.
Inclui, por exemplo, salas de recursos multifuncionais, profissionais especializados (professor de apoio, intérprete de Libras), tecnologia assistiva, materiais acessíveis e adaptações curriculares e metodológicas.
Seu propósito é assegurar o acesso ao currículo em condições de igualdade, por meio de adaptações razoáveis que promovam a participação, aprendizagem e a conquista da autonomia do estudante.
Na Lei nº 13.146/2015 (Art. 28, III), a institucionalização do atendimento educacional especializado obriga o poder público a implementar, acompanhar e avaliar essas ações como política educacional.
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