Questão FC240543
Uma prefeitura brasileira está desenvolvendo projeto habitacional cuja implantação será custeada por recursos públicos próprios e captados junto a fontes estaduais e federais. Nos
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
Uma prefeitura brasileira está desenvolvendo projeto habitacional cuja implantação será custeada por recursos públicos próprios e captados junto a fontes estaduais e federais. Nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – deverá ser reservado percentual mínimo de unidades habitacionais para pessoas com deficiência de
- 3%.
- 5%.
- 8%.
- 10%.
- 15%.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), quando a implantação de empreendimento habitacional for custeada por recursos públicos próprios e/ou captados junto a fontes estaduais e federais, deve ser reservado um percentual mínimo de unidades para pessoas com deficiência.
Esse percentual mínimo é de 3% do total de unidades do empreendimento. A exigência visa assegurar o direito à moradia acessível e a inclusão das pessoas com deficiência nos programas públicos de habitação.
Na prática, calcula‑se \(0{,}03 \times\) número total de unidades e arredonda‑se conforme critérios previstos no programa; o resultado indica quantas unidades devem ser projetadas ou adaptadas para atender às necessidades de acessibilidade.
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