Questão FC240544
No tocante ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
No tocante ao direito ao trabalho das pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que
- a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, de forma prioritária e preferencial em relação às demais pessoas.
- os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes de trabalho comuns às pessoas com deficiência e aos demais trabalhadores.
- é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive quanto ao salário, podendo, no entanto, ser exigida a aptidão plena quando das etapas de recrutamento e seleção ao emprego.
- as pessoas jurídicas de direito público ou privado são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com espaços de descanso e lazer destinados especificamente às pessoas com deficiência.
- a pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, entre outros, oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à participação e ao acesso aos instrumentos de desenvolvimento profissional oferecidos pelo empregador — como cursos, treinamentos, educação continuada e planos de carreira — em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
Trata‑se de garantia vinculada ao direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, que visa eliminar barreiras e promover a integração plena no emprego, sem discriminação.
Esse comando normativo está expresso no Art. 34, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que impõe ao empregador o dever de assegurar acesso equitativo a qualificações, promoções, bonificações e incentivos profissionais.
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