Questão FC240549
No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, nos moldes da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2021
No tocante ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, nos moldes da Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que
- a pessoa com deficiência tem direito à remuneração maior do que à das demais pessoas por trabalho de igual valor.
- a pessoa com deficiência terá prioridade sobre os demais empregados em promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador.
- o cooperativismo e o associativismo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
- o empregador deve sempre oferecer maiores oportunidades de trabalho às pessoas com deficiência do que às demais pessoas.
- é vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência em razão de sua condição, exceto nas etapas de recrutamento e seleção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A redação da Lei nº 13.146/2015, em especial o Art. 35, estabelece que programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo — incluindo cooperativismo e associativismo — devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
Isso significa obrigação de políticas públicas e iniciativas privadas em promover a inclusão econômica, garantindo acesso a recursos financeiros, apoio técnico e mecanismos de organização coletiva.
Linhas de crédito facilitam aquisição de equipamentos adaptados, capital de giro ou investimento inicial, reduzindo barreiras à autonomia produtiva.
Em suma, a norma busca integrar a pessoa com deficiência aos instrumentos coletivos de trabalho, assegurando igualdade de oportunidades e condições para empreender.
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