Questão FC240553
A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
A Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a
- assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
- formalizar a organização da Assistência Social e estabelecer critérios para a requisição de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência, como o Benefício de Prestação Continuada.
- instituir a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças, mulheres e idosos com deficiência, dispondo sobre a criação de juizados de violência contra pessoas com deficiência.
- instituir a Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência, redirecionando o modelo assistencial em reabilitação no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o Estatuto tem por finalidade assegurar e promover o exercício, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Isso significa não só reconhecer direitos, mas criar meios para que sejam efetivamente usufruídos.
Na prática, a norma exige a remoção de barreiras físicas, atitudinais e comunicacionais, a adoção de acessibilidade e de acomodações razoáveis, além de políticas públicas que garantam participação plena.
O foco em inclusão social e cidadania reforça que a proteção legal visa autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades em áreas como saúde, educação, trabalho e participação comunitária.
Portanto, o Estatuto impõe obrigações ao Estado e à sociedade para transformar direitos formais em práticas efetivas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em