Questão FC240555
Conforme a Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu capitulo X, parágrafo 1o, para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Conforme a Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, em seu capitulo X, parágrafo 1o, para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços:
- os veículos estacionados nas vagas reservadas, que devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário.
- os veículos de frota de táxi, que devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
- os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
- os veículos, as estações, os pontos de parada, os estacionamentos e a prestação do serviço.
- os terminais, as estações, os shopping centers, as vias urbanas e a prestação do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015, Capítulo X, estabelece que, para fins de acessibilidade nos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, integram esses serviços: veículos, terminais, estações, pontos de parada, sistema viário e a prestação do serviço.
Isso implica que a eliminação de barreiras deve abarcar tanto a infraestrutura física (ex.: veículos adaptados, plataformas niveladas, rampas, piso tátil, sinalização acessível) quanto a operação (ex.: informação acessível, embarque assistido, horários e continuidade do serviço, capacitação de pessoal).
Na prática, gestores públicos e operadores privados têm a responsabilidade conjunta de planejar, certificar e executar medidas integradas de acessibilidade em todos esses elementos, garantindo acesso universal em todas as jurisdições.
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