Questão FC240556
A Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, e
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
A Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Em relação ao Título II, Capítulo X – Do direito ao transporte e à mobilidade, está correta a afirmação:
- é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
- as locadoras de veículos não são obrigadas a oferecer veículos adaptados de sua frota para uso de pessoa com deficiência.
- para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações e os pontos de parada.
- são asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
- em todas as áreas de estacionamento aberto ao público devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, mesmo sem sinalização, para veículos que transportem pessoa com deficiência e com comprometimento de mobilidade, mesmo sem identificação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a Lei 13.146 garante à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e desembarque em transporte coletivo, obedecendo às normas técnicas. Isso significa que o atendimento deve ser preferencial (reduzindo tempo de espera e facilitando acesso) e realizado com medidas que preservem a integridade física e a dignidade do usuário.
A segurança envolve dispositivos e procedimentos: rampas, plataformas elevatórias, áreas de retenção e sistemas de ancoragem para cadeiras de rodas, sinalização, comunicação acessível e capacitação dos profissionais. As normas técnicas detalham requisitos e padrões construtivos/operacionais que tornam esses procedimentos efetivos e fiscalizáveis.
Portanto, trata‑se de um direito obrigatório, operacionalizado por regras técnicas que devem ser cumpridas pelos prestadores de serviço e pelos órgãos reguladores.
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