Questão FC240558
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sobre a tecnologia assistiva,
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, sobre a tecnologia assistiva,
- garante à pessoa com deficiência o acesso a todos os recursos de tecnologia assistiva, tais como produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
- regulamenta os critérios de avaliação, acesso, dispensação, treinamento e readaptação para a concessão de recursos de tecnologia assistiva nos diferentes componentes das redes de cuidado, visando a melhor prática pública.
- define o que é tecnologia assistiva e quais são os recursos, materiais, produtos e dispositivos cadastrados e reconhecidos como ajuda técnica, para fins de disponibilização no SUS.
- reconhece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência como mecanismo legal assegurador dos direitos à tecnologia assistiva das pessoas com deficiência, incluindo o apoio jurídico, quando necessário.
- legisla sobre os processos de saúde-doença reconhecidos como deficiência e que, portanto, são elegíveis para a concessão de recursos de tecnologia assistiva, nas três esferas de governo, seguindo o princípio de descentralização do SUS.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Brasileira de Inclusão assegura o acesso da pessoa com deficiência à tecnologia assistiva em sentido amplo: não se restringe a equipamentos, mas abrange produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços que favoreçam a autonomia.
Na prática, isso significa garantia legal para obtenção de órteses, próteses, órteses de locomoção, adaptações arquitetônicas, softwares de leitura, recursos de comunicação alternativa e serviços de avaliação e treinamento.
O objetivo central da norma é maximizar a autonomia, a mobilidade pessoal e a qualidade de vida, vinculando o fornecimento desses recursos a políticas públicas e a deveres do Estado de promover acessibilidade e inclusão.
Portanto, a alternativa expressa o conteúdo do dispositivo legal: a pessoa com deficiência tem direito garantido a todo o conjunto de tecnologias e intervenções necessárias para participar plena e autonomamente na sociedade.
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