Questão FC240559
Dentre as diversas disposições estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destaca- se o artigo 75, que determina que o poder público desenvolverá plano
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Dentre as diversas disposições estabelecidas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destaca- se o artigo 75, que determina que o poder público desenvolverá plano específico de medidas referentes à tecnologia assistiva. Tal determinação resultou na publicação do Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA, 2021). São diretrizes do PNTA:
- eliminação total das barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva.
- fomento à pesquisa e ao desenvolvimento para a importação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva da indústria internacional, considerando conhecimentos e práticas já estabelecidos e que atendem às necessidades atuais da população a que se destinam, facilitando assim o acesso e aquisição dessas tecnologias assistivas.
- promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social.
- priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência coletivas, nos ambientes terapêuticos de habilitação e reabilitação.
- favorecer a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva, estimulando a geração de mais recursos financeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca a promoção da inserção da tecnologia assistiva em quatro campos essenciais: trabalho, educação, cuidado e proteção social. Trata‑se de diretriz que orienta políticas públicas para garantir que recursos, dispositivos e práticas assistivas não fiquem isolados, mas sejam integrados aos ambientes e serviços cotidianos.
Essa inserção visa eliminar barreiras de participação, ampliar a autonomia e fomentar a inclusão plena de pessoas com deficiência, por meio de ações intersetoriais que envolvem saúde, educação, emprego e assistência social.
Na prática, implica articulação para oferta, adaptação de ambientes, capacitação de profissionais, financiamento e regulação técnica, assegurando acesso contínuo e apropriado às tecnologias que potencializam capacidades e promovem igualdade de oportunidades.
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