Questão FC240563
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.
- A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.
- É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 86 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê expressamente que, para a emissão de documentos oficiais, não se exigirá a apresentação da condição de curatela.
Isso significa que a pessoa com deficiência tem garantido o acesso direto a registros civis e identificações (como RG, CPF, passaporte e certidões), sem que a existência ou necessidade de curatela se constitua em obstáculo burocrático.
Tal previsão protege a autonomia e a igualdade, evitando estigmatização e barreiras ao exercício de direitos básicos. Na prática, facilita a inclusão social e o pleno usufruto de serviços públicos e privados que exigem documentação oficial.
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