Questão FC240564
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando- se que
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2021
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura-lhe o direito ao exercício de sua capacidade legal, salientando- se que
- se faculta à pessoa portadora de deficiência fazer uso da curatela.
- se deve submeter à adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- quando lhe for definida curatela, esta durará o maior tempo possível.
- os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
- a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Curatela é instituto pelo qual o Estado intervém para proteger a pessoa com deficiência quando há necessidade, mas sua intervenção tem limites claros.
Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Isso significa que a curatela incide sobre atos que envolvem bens, contratos, negócios jurídicos e administração do patrimônio do curatelado.
Por outro lado, não alcança atos relativos à esfera íntima e personalíssima — por exemplo, disposições sobre o próprio corpo, casamento, sexualidade, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto — preservando a autonomia pessoal.
Trata‑se, portanto, de uma medida de proteção específica e delimitada, aplicada judicialmente para resguardar interesses patrimoniais sem suprimir direitos da personalidade.
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