Questão FC240565
A partir da publicação da Lei no 13.146/2015, são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
A partir da publicação da Lei no 13.146/2015, são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil
- portadores de demência.
- indivíduos de nível intelectual inferior.
- apenas menores de 16 anos.
- idosos a partir de 90 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o Código Civil para definir, de forma objetiva, quem é considerado absolutamente incapaz.
O texto passou a estabelecer: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” Nesse enunciado, os termos absolutamente incapazes e menores de 16 anos são os essenciais.
Ser absolutamente incapaz significa não poder praticar, por si, atos jurídicos civis, necessitando de representação por seus pais, responsáveis ou representante legal para a validade desses atos.
Em síntese: a partir da Lei nº 13.146/2015, a incapacidade absoluta ficou delimitada, em caráter objetivo, aos menores de 16 anos.
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