Questão FC240571
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), em seu Livro I, Título II, capítulo IV, Do Direito à Educação, est
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), em seu Livro I, Título II, capítulo IV, Do Direito à Educação, estabelece o direito da Pessoa com Deficiência à educação e o dever do Estado de garanti-lo, incumbindo “ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar” sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, aprimorando-o com oferta de condições e serviços. No sistema municipal de educação de São Paulo, a Instrução Normativa no 26/2022 e a Instrução Normativa no 28/2022, que a altera, reorientam o Programa “São Paulo Integral – SPI”, na perspectiva da Educação Inclusiva. Em seu artigo 34, essa Instrução SME nº 26/2022 estabelece que o Módulo de Servidores, nas Unidades Escolares participantes do Programa SPI, com no mínimo 03 classes, terá acréscimo em seu módulo de 01 Auxiliar Técnico de Educação (ATE) para exercício de atividades de
- Secretaria Escolar e de Inspeção Escolar.
- Secretaria Escolar.
- Inspeção Escolar.
- auxílio exclusivo a professores de deficientes.
- apoio, apenas a alunos com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A escolha da alternativa Inspeção Escolar decorre da literalidade da Instrução SME nº 26/2022 (art. 34), que reorienta o Programa São Paulo Integral – SPI.
O dispositivo prevê que toda Unidade Educacional participante do SPI, com no mínimo três classes, terá acréscimo de 01 Auxiliar Técnico de Educação – ATE para o exercício de atividades de Inspeção Escolar.
Trata-se de previsão normativa específica, destinada a reforçar a organização e a rotina escolar, com atribuições de acompanhamento, verificação de funcionamento e suporte operacional nas unidades contempladas.
Em síntese: a redação do artigo é explícita quanto à finalidade do acréscimo do ATE — executar atividades de Inspeção Escolar — razão pela qual essa é a resposta correta.
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