Questão FC240574
Promulgada no Brasil pelo Decreto no 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo com
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Promulgada no Brasil pelo Decreto no 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Este decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação, adotado para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.
O texto refere-se a:
- Estatuto da Criança e do Adolescente (1992).
- Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001).
- Convenção da Guatemala (1999).
- Declaração de Salamanca (1994).
- Declaração Mundial de Educação para Todos (1990).
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Certo
Comentário do professor
A Convenção da Guatemala (1999) é a “Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência”, adotada pela OEA. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, estabelece que pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais.
Define discriminação como qualquer diferenciação ou exclusão que impeça o exercício desses direitos, impondo aos Estados o dever de eliminar práticas e barreiras.
No campo educacional, exige a reinterpretação da educação especial, não como segregação, mas como medidas de diferenciação e inclusão, visando acessibilidade e adaptações razoáveis para garantir o acesso pleno à escolarização.
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