Questão FC240575
Considere que Alice tem 18 anos, mora com os pais, e é pessoa com deficiência intelectual. Na manhã do dia 06 de julho de 2023, ela saiu de casa para ir até a padaria, que fica a d
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Considere que Alice tem 18 anos, mora com os pais, e é pessoa com deficiência intelectual. Na manhã do dia 06 de julho de 2023, ela saiu de casa para ir até a padaria, que fica a dois quarteirões de distância, mas já se haviam passado duas horas e ela ainda não havia retornado.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 13.320/2009, é correto afirmar que
- os pais de Alice apenas podiam apresentar boletim de ocorrência na delegacia após 12 horas do seu desaparecimento.
- como Alice é pessoa com deficiência intelectual, ela não poderia ter ido sozinha à padaria, devendo seus pais serem responsabilizados civil e penalmente.
- recebida a notícia do desaparecimento de Alice, é responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública proceder a sua imediata busca e localização.
- os pais de Alice deviam ir até a delegacia mais próxima e prestar boletim de ocorrência e, depois de seis horas do desaparecimento, os policiais precisavam iniciar as buscas.
- as buscas por Alice, por parte dos órgãos de segurança pública, deviam se iniciar apenas após 24 horas do seu desaparecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão está correta porque a Lei n.º 13.320/2009 impõe dever imediato aos órgãos de segurança pública ao receberem notícia do desaparecimento de pessoa com deficiência.
O dispositivo legal ( Art. 6º ) dispõe que é responsabilidade da autoridade policial e dos órgãos de segurança pública proceder à imediata busca e localização da pessoa com deficiência física, intelectual e/ou sensorial.
Na prática, isso significa que não há qualquer carência temporal: tão logo o desaparecimento seja comunicado, a resposta estatal deve ser acionada para diligências investigativas e medidas de busca, visando proteger a pessoa desaparecida.
Portanto, diante do desaparecimento de Alice, a autoridade policial tem o dever legal de iniciar imediatamente as buscas e atos necessários à sua localização.
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