Questão FC240576
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto adaptado da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008). , promu
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto adaptado da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Brasil, 2008).
, promulgado(a) no Brasil pelo Decreto no 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência, toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. Tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização.
- A Declaração Mundial de Educação para Todos
- O Tratado de Paris
- O Acordo Internacional da Inclusão da Pessoa com Deficiência
- A Declaração de Jomtien
- A Convenção da Guatemala
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Gabarito
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Comentário do professor
A Convenção da Guatemala, formalmente a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, foi adotada em 1999 na Cidade da Guatemala.
No Brasil foi promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001, reafirmando que as pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas.
A Convenção define como discriminação qualquer diferenciação ou exclusão que impeça o exercício desses direitos, impondo aos Estados a obrigação de eliminar barreiras e garantir igualdade de oportunidades.
Na educação, seu efeito foi central: exige reinterpretar a educação especial em termos de apoio e eliminação de barreiras, promovendo a inclusão escolar e o acesso efetivo à aprendizagem para todos.
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