Questão FC240577
Assinale a alternativa que identifica corretamente o termo que o Decreto nº 3.956/2001 apresenta como “toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que identifica corretamente o termo que o Decreto nº 3.956/2001 apresenta como “toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”.
- Dignidade humana das pessoas com deficiência.
- Ações afirmativas no contexto da inclusão especial.
- Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência.
- Políticas de quotas capacitistas.
- Preconceito cultural contra deficientes físicos e mentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência é o termo definido pelo Decreto nº 3.956/2001 para abarcar qualquer tratamento que diferencie, exclua ou restrinja alguém com base na deficiência.
Inclui não só situações decorrentes de uma deficiência atual, mas também antecedentes, consequências anteriores ou mesmo a simples percepção — passada ou presente — de deficiência.
O critério central é o efeito ou propósito: quando a conduta impede ou anula o reconhecimento, o gozo ou o exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
Na prática engloba atos e políticas que neguem acesso a serviços, educação, trabalho, mobilidade ou participação social, sejam eles diretos ou indiretos.
Essa definição aponta para a obrigação estatal e social de eliminar barreiras e promover igualdade efetiva.
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