Questão FC240583
Hipoteticamente, Ana é casada com Jordan há 25 anos. Nos últimos anos, Jordan vinha apresentando um comportamento oscilante, entre intensa euforia e momentos de grave depressão, se
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2024
Hipoteticamente, Ana é casada com Jordan há 25 anos. Nos últimos anos, Jordan vinha apresentando um comportamento oscilante, entre intensa euforia e momentos de grave depressão, sendo diagnosticado há três anos como portador de Transtorno Bipolar Tipo I (grave). Foi orientado a se medicar e fazer terapia, sendo que Ana controla seus medicamentos e o leva às terapias semanalmente, fazendo de tudo para que o tratamento de seu marido o ajude a ficar emocionalmente estável. Recentemente, Jordan teve um surto e, agindo em estágio de euforia, distribuiu 200 mil reais em dinheiro às pessoas que passavam pela rua. Jordan não tem, nesse momento, qualquer tipo de curatela e está descontrolado há três semanas, mesmo estando medicado e comparecendo às sessões de terapias.
Considerando que, nesse momento, Jordan está na fase agressiva e depressiva de sua patologia e ameaça matar Ana, além de dizer que se matará se alguém tentar impedi-lo, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.216/2001.
- Sendo Jordan internado involuntariamente, sua alta somente ocorrerá quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, por ser essa a única hipótese prevista na legislação em análise.
- Jordan poderá ser internado involuntariamente a pedido de Ana, sendo que, em 72 horas de sua internação, o responsável técnico do estabelecimento deverá avisar o Ministério Público Estadual sobre o acolhimento ao paciente.
- Jordan não poderá ser internado, por ser um paciente em tratamento com medicamentos, devendo, então, serem utilizadas outras ferramentas de auxílio ao controle à doença antes de submetê-lo a uma internação.
- Ana poderá requerer a internação compulsória de Jordan, em razão de ser sua esposa, desde que assine para isso um termo de responsabilidade.
- Ana só poderia requerer a internação involuntária de Jordan caso portasse um termo de curatela do marido, mesmo que provisória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a situação descrita autoriza a internação involuntária: trata‑se de paciente com transtorno mental em surto, sem capacidade de controle e com risco a terceiros e a si mesmo, e a internação pode ser determinada a pedido de um terceiro (a esposa).
A Lei nº 10.216/2001 prevê expressamente a internação involuntária como aquela "sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro" (art. 6º, parágrafo único), sendo aplicável quando os recursos extra‑hospitalares se mostram insuficientes.
Além disso, a norma impõe formalidade procedimental: o responsável técnico do estabelecimento deve comunicar ao Ministério Público Estadual a ocorrência da internação no prazo de 72 horas e proceder igual comunicação quando da alta (§1º do art. 6º), visando a proteção do paciente e fiscalização estatal.
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