Questão FC240584
No trabalho com pessoas portadoras de transtornos mentais, a Lei nº 10.216, de 06.04.2001, traz presente regulamentação que visa à proteção e à garantia dos direitos dessas pessoas
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2024
No trabalho com pessoas portadoras de transtornos mentais, a Lei nº 10.216, de 06.04.2001, traz presente regulamentação que visa à proteção e à garantia dos direitos dessas pessoas, incluindo a família como parte efetiva e fundamental do tratamento proposto. Com relação a isso, assinale a alternativa correta.
- É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais.
- O término da internação involuntária dar-se-á somente por solicitação escrita do familiar ou responsável legal.
- É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, obrigatoriamente, em serviços comunitários de saúde mental.
- É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, desde que disponha ao menos de serviços médicos.
- O paciente há longo tempo hospitalizado será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da família.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.216/2001 atribui ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental, bem como pela assistência e pela promoção de ações de saúde dirigidas aos portadores de transtornos mentais.
O próprio texto legal (art. 3º) expressa essa obrigação do poder público, determinando que as ações sejam realizadas com a devida participação da sociedade e da família, evidenciando a visão integral e comunitária do cuidado.
A assistência deve ser prestada em estabelecimentos de saúde mental — instituições ou unidades habilitadas a oferecer atendimento específico — assegurando condições técnicas e direitos dos pacientes.
Em suma, a lei coloca o Estado como responsável por organizar, executar e garantir políticas e serviços que protejam e promovam o tratamento adequado às pessoas com transtornos mentais.
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