Questão FC240585
Alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, a Política Nacional de Saúde Mental redireciona o modelo assistencial nessa área, estabelecendo mecanismos de proteção e direito
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2024
Alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, a Política Nacional de Saúde Mental redireciona o modelo assistencial nessa área, estabelecendo mecanismos de proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Um dos principais objetivos dessa Política, a desinstitucionalização, efetivou-se por meio da substituição progressiva dos hospitais psiquiátricos por uma rede de serviços, tendo como núcleo os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Conforme determina a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada por
- ausência de cuidador familiar.
- baixa cobertura de plano de saúde.
- insuficiência dos recursos extra-hospitalares.
- solicitação do paciente.
- determinação judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Insuficiência dos recursos extra-hospitalares é a razão legalmente prevista para a indicação da internação. Segundo a Lei nº 10.216/2001, a internação só deve ocorrer quando os cuidados oferecidos fora do hospital se mostrarem insuficientes.
Isso reflete o princípio da desinstitucionalização: priorizar serviços comunitários, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), atenção básica, equipes de saúde mental e residências terapêuticas, garantindo tratamento no ambiente menos restritivo possível.
Assim, a decisão pela internação exige avaliação da complexidade do caso e da incapacidade dos recursos extra-hospitalares em prover cuidado seguro e adequado, sempre com caráter temporário e proteção aos direitos do usuário.
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