Questão FC240586
A lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, foi um marco para a campo da saúde mental no Brasil. Assinale a alternativa referente ao que determina a lei supra
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
A lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, foi um marco para a campo da saúde mental no Brasil. Assinale a alternativa referente ao que determina a lei supracitada.
- Qualquer internação involuntária e todo registro de alta de um paciente, devem ser informados ao Ministério Público Estadual, em até 24 horas.
- Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
- Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
- Assegura os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, sem qualquer forma de discriminação.
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução. A pessoa com TEA passa a ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei 10.216/2001 assegura os direitos e a proteção das pessoas com transtorno mental, explicitando que isso deve ocorrer sem qualquer forma de discriminação.
Na prática, significa garantir acesso igualitário a serviços de saúde mental, respeito à dignidade e à autonomia, e proteção contra estigmas e práticas degradantes.
A lei orienta a substituição progressiva de modelos asilares por cuidados comunitários e medidas que favoreçam a inclusão social e a reabilitação psicossocial.
O princípio da não discriminação alcança características como raça, sexo, orientação sexual, idade, condição econômica e mesmo o grau ou tempo de evolução do transtorno.
Para profissionais de saúde, implica assegurar atendimento equitativo, obter consentimento sempre que possível e promover ações que protejam direitos e cidadania.
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