Questão FC240587
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a invol
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária, a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2º) que seu término se dará quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento ou por
- vontade expressa do próprio paciente.
- decisão de autoridade judiciária.
- avaliação técnica da equipe multiprofissional.
- solicitação escrita do familiar ou responsável legal.
- tratamento em comunidade terapêutica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.216/2001, art. 8º, §2º, prevê expressamente que o término da internação involuntária pode se dar por solicitação escrita do familiar ou responsável legal.
Isso significa que, além da decisão técnica do especialista, o familiar ou o responsável legal tem legitimidade para pedir, por escrito, a alta do internado, formalizando a vontade de encerramento da internação.
Tal previsão busca garantir proteção jurídica e participação da família no acompanhamento do tratamento, assegurando um procedimento documental que pode ser exigido pela instituição e fiscalizado pelo Ministério Público.
Portanto, a expressão solicitação escrita do familiar ou responsável legal é o fundamento legal que torna correta a alternativa.
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