Questão FC240589
De acordo com a Lei Federal no 10.216, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada em até
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Federal no 10.216, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada em até
- 72h, ao Ministério Público Estadual.
- 5 dias, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
- 72h, a todos da família do usuário.
- 24h, para o Juizado Especial Cível.
- 24h, ao Ministério Público Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada, pelo responsável técnico do estabelecimento, ao Ministério Público Estadual.
O prazo legal para essa comunicação é de 72 horas a partir do momento da internação, garantindo rápida ciência ao órgão fiscalizador.
Além disso, a mesma comunicação deve ser repetida quando da alta do paciente, de modo a acompanhar o processo e verificar a proteção dos direitos.
Essa exigência visa assegurar a fiscalização do Estado e proteger a liberdade e os direitos da pessoa internada, evitando arbitrariedades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em