Questão FC240590
A Lei Federal no 10.216, no que diz respeito ao cuidado em saúde mental, estabelece que eventos como evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento dev
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
A Lei Federal no 10.216, no que diz respeito ao cuidado em saúde mental, estabelece que eventos como evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento deverão ser comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de
- 5 dias.
- 72h.
- 3 dias.
- uma semana.
- 24h.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, o estabelecimento de saúde mental tem o dever de comunicar ocorrências relevantes relacionadas ao paciente à família ou ao representante legal e à autoridade sanitária.
O dispositivo legal (Art. 10) fixa um prazo máximo de 24 horas a contar da data da ocorrência para que essa comunicação seja realizada, aplicando‑se a eventos como evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento.
Essa exigência busca garantir o direito à informação, promover a continuidade do cuidado e permitir atuação tempestiva da vigilância sanitária. Portanto, a alternativa correta é a que indica o prazo de 24 horas.
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