Questão FC240591
A Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001), em seu artigo 2o, traz questões referentes aos direitos da pessoa, e de seus familiares ou responsáveis no tocante aos atendiment
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
A Política Nacional de Saúde Mental (10.216/2001), em seu artigo 2o, traz questões referentes aos direitos da pessoa, e de seus familiares ou responsáveis no tocante aos atendimentos em saúde mental. O parágrafo único deste artigo aborda os direitos da pessoa portadora de transtornos mentais, dentre eles o item III, que tem a seguinte redação:
- Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
- Ser atendida por inciativa privada sem ônus ao paciente e familiares.
- Ter acesso a medicações livremente quando necessário.
- Ter visitas livres, podendo pernoitar no leito.
- Buscar meios de garantir sobrevivência durante a internação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Protegida contra qualquer forma de abuso e exploração é direito previsto na Política Nacional de Saúde Mental (Lei 10.216/2001), visando resguardar a dignidade da pessoa com transtorno mental.
Significa proteção contra violência física, sexual, psicológica, negligência, exploração financeira e práticas institucionais lesivas.
Implica deveres do Estado e dos serviços de saúde: prevenir riscos, criar canais de denúncia, assegurar atendimento seguro e medidas legais quando houver violação.
Também reforça o respeito à autonomia, ao consentimento informado e ao tratamento em ambientes menos invasivos, com prioridade à inclusão social.
Em resumo: é garantida a salvaguarda da integridade e dos direitos fundamentais da pessoa, com mecanismos de proteção e responsabilização quando necessários.
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