Questão FC240592
É responsabilidade do Estado a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será pr
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
É responsabilidade do Estado a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento da área. De acordo com a Lei nº 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O artigo 4º (§ 1º) da referida Lei define como finalidade permanente do tratamento
- o uso de métodos atualizados de abordagem.
- a responsabilização primeira da família.
- a reavaliação periódica da situação.
- a permanência em unidade próxima da residência.
- a reinserção social do paciente em seu meio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que a finalidade permanente do tratamento é a reinserção social do paciente em seu meio.
Segundo a Lei nº 10.216/2001, o cuidado em saúde mental prioriza medidas extra-hospitalares e, quando necessária a internação, o foco do tratamento não é apenas a contenção ou a cura imediata.
O objetivo contínuo é promover a recuperação de habilidades, vínculos e autonomia, possibilitando que a pessoa retorne ao convívio familiar, profissional e comunitário.
Assim, reinserção social sintetiza a meta de proteção integral: restabelecer direitos, protagonismo e participação social, evitando a exclusão e a estigmatização.
Portanto, o enunciado está em conformidade com o dispositivo legal que estabelece essa finalidade permanente do tratamento.
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