Questão FC240594
Sobre a Lei federal nº 10.216/01,é correto afirmar que
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
Sobre a Lei federal nº 10.216/01,é correto afirmar que
- extinguiu o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária.
- dispôs sobre os deveres das pessoas com transtornos mentais.
- instituiu mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios.
- isentou o Estado da responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental.
- definiu os tipos de internação em voluntária, involuntária e compulsória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Voluntária: ocorre quando o próprio usuário concorda com a internação. Tem como princípio o respeito à autonomia; o paciente pode solicitar alta, devendo a equipe explicar riscos e condutas antes da saída.
Involuntária: é a internação solicitada por terceiros (família ou responsável) sem o consentimento do usuário. Exige fundamento médico que comprove risco ou incapacidade para decidir e documentação que justifique a restrição da liberdade.
Compulsória: imposta por decisão judicial, quando há necessidade de intervenção do Estado para proteção do indivíduo ou da coletividade. Nessa modalidade, a autoridade competente determina a internação.
A Lei nº 10.216/01 prioriza a proteção dos direitos, a avaliação médica e a adoção da medida menos gravosa possível.
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