Questão FC240598
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2022
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra- -hospitalares se mostrarem insuficientes. De acordo com o artigo 10 da referida lei, a evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência, aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como
- à central de cadastro do SUS.
- ao Conselho Municipal de Saúde.
- aos agentes comunitários de saúde.
- à autoridade sanitária responsável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D indica que as ocorrências descritas devem ser comunicadas à autoridade sanitária responsável.
Esse dever cabe à direção do estabelecimento, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.216/2001, que impõe comunicação também aos familiares ou ao representante legal.
A exigência da comunicação em até 24 horas visa assegurar supervisão institucional e sanitária, possibilitando medidas imediatas de proteção, investigação de incidentes e continuidade do cuidado.
Notificar a autoridade permite fiscalização, atuação preventiva contra riscos coletivos e garantia dos direitos do paciente, além de fundamentar responsabilidades administrativas ou civis em caso de omissão.
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