Questão FC240599
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida partici
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2021
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, sendo correto afirmar, ante a disciplina da Lei no 10.216 de 06 de abril de 2001, que
- a pessoa que solicita voluntariamente sua internação fica dispensada de assinar declaração de que optou por esse regime de tratamento, no momento da admissão.
- o término da internação involuntária deve ocorrer, apenas, por determinação do médico que acompanha o paciente.
- a internação involuntária será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM de qualquer Estado da federação.
- a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
- o término da internação voluntária pode se dar por solicitação escrita do familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A internaçao psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no prazo de 72 horas após a admissão.
Essa obrigatoriedade está prevista em art. 8º, §1º, da Lei nº 10.216/2001, que também determina que a mesma comunicação seja feita quando da alta do paciente.
O objetivo é viabilizar o controle externo e a proteção dos direitos da pessoa internada, permitindo ao Ministério Público fiscalizar a legalidade e as condições do acolhimento e, se necessário, adotar medidas para resguardar a liberdade e a integridade do paciente.
Na prática, compete à equipe técnica da instituição providenciar a notificação tempestiva, com informações essenciais sobre a internação, para possibilitar atuação rápida do órgão ministerial.
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