Questão FC240601
A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei nº 10.216/01, é correto afirmar que
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2020
A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei nº 10.216/01, é correto afirmar que
- a internação psiquiátrica da pessoa que consente com esse regime de tratamento terminará apenas por determinação do médico assistente.
- a pessoa deve receber o menor número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
- a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que assistem ao portador de transtorno mental.
- pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, desde que no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.
- o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção profissional do paciente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 2º da Lei nº 10.216/2001 estabelece que, nos atendimentos em saúde mental, a pessoa portadora de transtorno mental e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos que lhes assistem.
Essa cientificação tem caráter obrigatório e visa assegurar o conhecimento necessário para o exercício da autonomia, do consentimento informado e da participação nas decisões sobre o tratamento.
Formalmente implica comunicação clara e registrada, adequada ao nível de compreensão do paciente, para que direitos como acesso à informação, à reinserção social e à recusa de tratamento sejam efetivamente exercidos.
Em suma, a norma protege a dignidade e a proteção jurídica do paciente, envolvendo também sua rede de apoio no processo de cuidado.
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