Questão FC240604
O parágrafo único do artigo terceiro da Lei nº 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A e
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
O parágrafo único do artigo terceiro da Lei nº 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica no 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei no 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio
- é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.
- é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.
- destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.
- poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.
- será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o serviço de apoio destina-se a estudantes que não realizam com autonomia atividades essenciais.
Trata‑se de auxílio nas áreas de alimentação, higiene, comunicação e locomoção, quando o estudante não as realiza de forma independente.
O apoio é ativado mediante identificação da necessidade individual, ou seja, avaliação que comprove a impossibilidade de desempenho autônomo.
Seu objetivo é assegurar acessibilidade e cuidados pessoais, além de possibilitar o desenvolvimento pessoal e social do estudante, promovendo participação plena no contexto escolar.
Portanto, não se trata apenas de vigilância, mas de medida educacional e de inclusão, voltada à promoção de autonomia e integração.
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