Questão FC240605
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo consta em seu artigo 3
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2023
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo consta em seu artigo 3o, é direito da pessoa com TEA, dentre outros,
- o acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
- a expressão sem constrangimento dos padrões restritivos e repetitivos de comportamentos.
- o incentivo à formação e capacitação técnica das famílias e dos profissionais envolvidos diretamente com esse público.
- diagnóstico clínico específico e decisivo desde a infância para a obtenção de benefícios destinados a qualquer pessoa com deficiência.
- atendimento médico especializado em alas hospitalares, quando necessário, dotadas de equipamentos de segurança específicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.764/2012 assegura como direito o acesso à educação e ao ensino profissionalizante para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Isso significa garantia não só da matrícula, mas da permanência e do aproveitamento escolar em todos os níveis.
Para efetivar esse direito, são previstas medidas como adaptações curriculares, recursos de acessibilidade e atendimento especializado, além da formação de profissionais para atuar de forma adequada e respeitosa.
O objetivo é promover inclusão social, autonomia e a inserção no mercado de trabalho por meio de qualificação técnica compatível com as potencialidades da pessoa com TEA.
Compete ao Estado, em cooperação com família e sociedade, implementar políticas integradas que garantam vagas, programas e suporte contínuo para tornar esse direito efetivo.
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