A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembr

1. nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja maior de idade, assegura-se o tratamento humano e inclusivo no mercado de trabalho, onde exercerá atividade independentemente das peculiaridades da sua deficiência.
2. a pessoa com transtorno do espectro autista será inserida em planos privados de assistência, com direito a custeio governamental, respeitada a carência reduzida de 3 meses para doenças pré-existentes em razão de sua condição de pessoa com deficiência.
3. em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, poderá ser realocada para instituição de ensino especializado.
4. é extinto o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) para o atendimento nas áreas de educação e assistência social, a fim de garantir o direito à não discriminação e à não divulgação dos dados pessoais da pessoa com deficiência.
5. o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários- mínimos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/09/2025