Questão FC240608
A Lei nº 12.764 de dezembro de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O parágrafo único do artigo 3º dispõe
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
VUNESP · 2022
A Lei nº 12.764 de dezembro de 2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O parágrafo único do artigo 3º dispõe que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º,
- terá direito a acompanhante especializado.
- estará isenta de cumprir a porcentagem de frequência.
- não precisará realizar as provas.
- será acompanhada, na sala de aula, pelos pais.
- realizará somente atividades recreativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.764/2012, no parágrafo único do art. 3º, assegura que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída em classes comuns terá direito a um acompanhante especializado.
Isso significa que, quando uma avaliação multidisciplinar indicar necessidade, a escola deve prover um profissional capacitado para oferecer apoio individualizado nas atividades escolares.
O acompanhante especializado atua na facilitação da comunicação, na mediação de interações sociais, na adaptação de rotinas e no suporte comportamental, sempre visando a efetiva inclusão e o direito à educação regular.
Trata-se de medida de acomodação e proteção de direitos, não de segregação; a definição concreta depende de comprovação técnica e do plano educacional individualizado.
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