A Lei nº 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista, para todos os efeitos legais, como uma pessoa com

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 12.764/2012 estabelece, de forma expressa, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada, para todos os efeitos legais, uma pessoa com deficiência.

Essa qualificação tem caráter jurídico e protege o sujeito a um conjunto de direitos e garantias previstos na legislação de inclusão, assegurando acesso a políticas públicas, adaptações razoáveis e serviços especializados.

Na prática, reconhecer o autismo como deficiência amplia a proteção contra discriminações, fundamenta o direito à educação inclusiva e a medidas de acessibilidade na saúde, trabalho e assistência social.

Portanto, a norma uniformiza a tutela estatal, garantindo que pessoas com transtorno do espectro autista sejam contempladas pelas mesmas salvaguardas previstas para outras deficiências.