Questão FC240611
A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos indiv
Direitos de Igualdade Racial
VUNESP · 2023
A Lei no 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Na descrição do artigo 1o, inciso I, da Lei no 12.288/2010, a discriminação racial ou étnico-racial diz respeito à
- distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- situação injustificada de diferenciação em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
- assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
- pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça ou que adotam autodefinição análoga.
- moradores das comunidades de remanescentes de quilombos beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde e educação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz, de forma sintética, a definição legal de discriminação racial ou étnico-racial prevista no art. 1º, I, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010): trata‑se de qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Esses termos abrangem condutas que, por motivo étnico‑racial, neguem ou limitem o acesso e o gozo de direitos e liberdades fundamentais — seja na esfera pública ou privada, nos campos político, econômico, social ou cultural.
O conceito é funcional: identifica práticas proibidas e orienta medidas de proteção e de promoção da igualdade, incluindo políticas públicas e ações afirmativas destinadas a corrigir desigualdades geradas por discriminação.
Exemplos práticos incluem tratamento diferenciado no emprego, negação de serviços ou políticas que favoreçam indevidamente com base em critérios étnico‑raciais.
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