Questão FC240614
O artigo 3º do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias
Direitos de Igualdade Racial
VUNESP · 2023
O artigo 3º do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, como diretriz político-jurídica, a
- proteção das vítimas da violência étnico-racial por meio de ações protetivas de entidades públicas e privadas de segurança.
- inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
- assinatura de acordos com organizações não governamentais, brasileiras e estrangeiras, em defesa da igualdade étnico-racial.
- promoção de campanhas informativas junto à sociedade civil organizada sobre políticas públicas em prol da igualdade étnico-racial.
- inclusão obrigatória de conteúdos sobre a desigualdade social e a igualdade étnico-racial nas unidades de ensino fundamental e médio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo 3º do Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico‑racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Inclusão: refere‑se à remoção de barreiras e à promoção de acesso efetivo a direitos (educação, trabalho, saúde), por meio de medidas afirmativas e ações reparatórias que visam corrigir desigualdades históricas.
Valorização da igualdade étnica: implica reconhecimento e respeito à diversidade cultural e étnica, combate ao racismo e garantia de igualdade de oportunidades e tratamento perante a lei.
Fortalecimento da identidade nacional: reconhece que a pluralidade é elemento constitutivo da nação, orientando políticas educativas, culturais e sociais que integrem essa diversidade.
Na prática, essa diretriz guia a formulação e interpretação de políticas públicas e normas voltadas à promoção da igualdade étnico‑racial.
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