Questão FC240618
Em uma escola paulista, uma criança usava guias (colares ritualísticos da umbanda). A professora enviou um bilhete para a mãe, solicitando que a criança não viesse à escola com o a
Direitos de Igualdade Racial
VUNESP · 2023
Em uma escola paulista, uma criança usava guias (colares ritualísticos da umbanda). A professora enviou um bilhete para a mãe, solicitando que a criança não viesse à escola com o adereço. A mãe indagou a professora e foi então chamada pela direção da escola, que reiterou a proibição, afirmando a intenção de proteger a criança. A partir do que determina a Lei no 12.288/2010, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta do caso relatado.
- A atitude da escola está em desacordo com a lei, que determina o direito à liberdade de consciência e de crença, bem como ao livre exercício dos cultos religiosos.
- A atitude da escola está em desacordo com a lei, que determina que casos de negligência dos responsáveis devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.
- A atitude da escola está em desacordo com a lei em caso de escolas quilombolas, mas é acertada em unidades regulares de ensino.
- A atitude da escola é acertada, pois a lei determina a prerrogativa da igualdade entre as crianças no ambiente escolar, vedando o uso de artefatos como esses.
- A atitude da escola é acertada, pois a lei determina que a igualdade racial passa pela proteção à livre escolha da criança, desrespeitada pela mãe
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.288/2010 assegura a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos (Art. 23).
Especificamente, a norma reconhece, entre os direitos das religiões de matriz africana, a produção, aquisição e uso de artigos religiosos conforme seus costumes (Art. 24, IV).
Assim, a exigência da escola para que a criança não usasse o adereço configura vedação ao exercício religioso protegida por lei.
O argumento de “proteção” da criança não autoriza restrição automática de expressão religiosa; restrições só são justificáveis por motivos legais expressos e proporcionalidade (risco concreto à segurança ou saúde), o que não se verifica no caso narrado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em