Questão FC240620
O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e
Direitos de Igualdade Racial
VUNESP · 2021
O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Nesse sentido, o poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra, devendo
- incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas e de lazer no campo.
- assegurar a assistência técnica rural e estimular a melhoria da infraestrutura de moradia.
- promover a educação e incentivar a orientação profissional agrícola para os trabalhadores.
- o Estado, vez que reconhecida a propriedade definitiva, emitir aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras os títulos respectivos.
- instituir políticas públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as suas tradições.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que, reconhecida a propriedade definitiva, o Estado deve emitir os títulos respectivos aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras.
Trata‑se da concretização do direito territorial coletivo: o Estatuto da Igualdade Racial prevê essa medida como instrumento público para efetivar a titularidade e a proteção da terra ocupada pelas comunidades.
Em termos legais, essa previsão está expressa no art. 31 da Lei 12.288/2010 e reproduzida no art. 68 do ADCT, determinando a atuação do Estado para regularizar e registrar a posse coletiva, garantindo segurança jurídica e preservação cultural e ambiental.
Assim, a emissão do título pelo Estado é a consequência prática do reconhecimento da propriedade definitiva, assegurando direitos territoriais às comunidades quilombolas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em