Questão FC240622
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação
Direitos de Igualdade Racial
VUNESP · 2023
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País. Acerca do Sinapir, assinale a alternativa correta.
- A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios é obrigatória, sendo facultativa a participação da iniciativa privada.
- Tem por objetivo centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.
- Os Poderes Executivos, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter transitório, compostos por representantes de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
- Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa, especialmente no que tange a incentivo à manutenção de pessoas autodeclaradas negras em cargos de administradores de empresas públicas.
- O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.288/2010 prevê expressamente a criação das Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial (art. 51).
Essas ouvidorias serão instituídas pelo poder público federal na forma da lei e atuarão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, o que exige regulamentação legal para sua organização e competência.
Sua função principal é receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação por etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas destinadas à promoção da igualdade racial.
Em suma, trata‑se de mecanismo institucional de acolhimento de queixas e de monitoramento das políticas públicas, garantindo controle e efetividade das ações afirmativas previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em