Questão FC240625
A respeito da Lei no 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
Direitos de Igualdade Racial
VUNESP · 2023
A respeito da Lei no 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
- Possibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.
- É aplicável apenas a agentes que exerçam função pública ou a pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual.
- Prevê que a prática de ato discriminatório será apurada em processo administrativo, iniciado por reclamação do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ciência do ato perante a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, vedada a instauração, de ofício.
- Estabelece as penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público a agentes públicos que praticarem atos discriminatórios, a depender do ato.
- Obriga pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspensão da licença estadual, pelo prazo de até 90 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.187/2010 autoriza que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja apresentado de forma eletrônica.
O dispositivo que respalda essa possibilidade é o Art. 4º, que prevê que a vítima, seu representante ou quem presenciou o ato pode relatá‑lo à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Além disso, o § 2º dispõe expressamente que, a critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio da própria Secretaria na internet.
O relato deve conter a exposição dos fatos e a identificação do autor, assegurando assim a formalização do procedimento administrativo mesmo quando iniciado pela via digital.
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