Questão FC240628
Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
Direitos das Pessoas Presas
VUNESP · 2023
Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
- Prevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.
- Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.
- Prevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.
- Proíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.
- É o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as Regras de Bangkok contemplam medidas específicas para mulheres privadas de liberdade que têm responsabilidade por crianças. A Regra 2.2 prevê que, antes ou no momento do encarceramento, deve ser permitido à mulher responsável pela guarda tomar providências relativas à criança, incluindo a possibilidade de suspender por período razoável a detenção para que ela se organize.
Essa previsão visa proteger o melhor interesse da criança e evitar efeitos imediatos e desproporcionais decorrentes da prisão, dando tempo para encontrar soluções alternativas de cuidado, comunicar familiares ou acessar serviços sociais competentes.
Trata‑se de medida prática e humanitária, que reconhece responsabilidades parentais e busca mitigar impactos familiares sem prejuízo das decisões processuais, condicionada à razoabilidade do tempo e às circunstâncias do caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em