Questão FC240629
Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenci
Direito das Mulheres no Brasil
VUNESP · 2022
Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo da execução penal, quanto também na priorização de medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere
- às Regras de Tóquio.
- à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.
- à Convenção Americana dos Direitos das Mulheres.
- ao Pacto Internacional do Direito da Mulher.
- às Regras de Bangkok.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As Regras de Bangkok são as normas das Nações Unidas que tratam especificamente do atendimento a mulheres privadas de liberdade e da adoção de medidas não privativas de liberdade para infratoras.
Elas reconhecem as especificidades de gênero no encarceramento — como gravidez, maternidade, saúde reprodutiva, histórico de violência e necessidades psicológicas — e orientam a execução da pena de forma a preservar direitos humanos e dignidade.
Além disso, promovem a priorização de alternativas ao cárcere, com foco em reduzir a entrada de mulheres no sistema prisional, garantir atendimento diferenciado, medidas de reintegração social e proteção às crianças acompanhantes.
As regras foram adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 2010 e servem como referência para políticas penitenciárias sensíveis ao gênero.
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