Questão FC240635
Nos termos da Lei no 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superi
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei no 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário. É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei
- não acarreta qualquer responsabilização em razão da ausência de previsão legal.
- poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com multa.
- poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de uma contravenção penal.
- poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com detenção.
- poderá acarretar ao responsável no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Apenas a alternativa correta reflete o texto legal. A Lei nº 10.048/2000, no seu Art. 6º, prevê sanções para quem descumprir a prioridade de atendimento.
No caso específico das empresas concessionárias de serviço público, o dispositivo estabelece a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 a R$ 2.500,00, incidente por veículos que não atendam às condições previstas nos arts. 3º e 5º da lei.
Além disso, o parágrafo único dispõe que as penalidades serão elevadas ao dobro em caso de reincidência, reforçando a obrigação de observância das regras de prioridade.
Por isso, é correta a alternativa que aponta a imposição de multa às concessionárias em caso de infração.
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