Questão FC240639
A Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduz
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
VUNESP · 2022
A Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. De acordo com o seu Artigo 18, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, o Poder Público
- promoverá a contratação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias- -intérpretes.
- fornecerá cães-guias, bengalas e serviços de audiodescrição para os meios de comunicação em massa.
- fornecerá os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens na veiculação das aulas de educação a distância (EAD) das universidades públicas.
- implementará projetos arquitetônicos nos prédios públicos no modelo do desenho universal.
- implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 18 da Lei nº 10.098/2000 impõe ao Poder Público a obrigatoriedade de promover a formação de profissionais que viabilizem a comunicação com pessoas com deficiência sensorial ou com dificuldade de comunicação.
Essa medida inclui a capacitação de intérpretes de escrita em braile, profissionais aptos a transcrever, interpretar e ensinar conteúdos no sistema tátil de leitura e escrita, garantindo acesso à informação escrita.
Também abrange a formação de intérpretes de linguagem de sinais, essenciais para a comunicação com pessoas surdas ou com deficiência auditiva em serviços públicos, saúde, educação e eventos oficiais.
Por fim, prevê a qualificação de guias-intérpretes, profissionais que combinam orientação e interpretação para pessoas com surdocegueira ou dupla deficiência sensorial, assegurando mobilidade e interação.
Essas ações são instrumentos de acessibilidade e inclusão, traduzindo a obrigação estatal de remover barreiras comunicacionais e garantir efetivo exercício de direitos.
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