Questão FC240642
A Lei nº 10.098/94 estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, além de dar o
Prioridade de Atendimento e Acessibilidade (Direitos Humanos)
VUNESP · 2020
A Lei nº 10.098/94 estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, além de dar outras providências. Exemplo dessas outras providências é o Art. 18, que dispõe sobre a implementação, pelo Poder Público
- da formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
- de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens que adotarão plano de medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
- de campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto a acessibilidade e a integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- de organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência que terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei nº 10.098/94.
- da dotação orçamentária para as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios de uso público de sua propriedade e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo indicado refere-se ao Art. 18 da Lei nº 10.098/94, que determina ao Poder Público a implementação da formação de profissionais especializados.
Essa formação abrange intérpretes de escrita em braile, intérpretes de linguagem de sinais e guias-intérpretes, com a finalidade de facilitar qualquer comunicação direta com a pessoa portadora de deficiência sensorial ou com dificuldade de comunicação.
Na prática, isso significa capacitar profissionais para garantir acesso à informação, ensino e serviços públicos, assegurando participação plena e autonomia dessas pessoas.
O cumprimento dessa previsão é essencial para efetivar a acessibilidade e a inclusão social, traduzindo-se em políticas públicas, cursos e programas de formação contínua.
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