Questão FC240645
Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status
Direitos Humanos na Constituição Federal
VUNESP · 2023
Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de
- Norma Constitucional.
- Decreto legislativo.
- Lei ordinária.
- Norma supralegal, mas hierarquicamente inferior à Constituição Federal.
- Emenda Constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados conforme a Constituição passam a integrar o ordenamento jurídico com o status de Emenda Constitucional.
Isso decorre do texto constitucional ( art. 5º, §3º ), que prevê que, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos dos votos dos membros, tais tratados serão equivalentes às emendas constitucionais.
Na prática, tal equivalência lhes confere força de norma constitucional: têm hierarquia superior às leis ordinárias e só podem ser modificados ou recepcionados por procedimento equivalente ao das emendas.
Portanto, a alternativa correta indica corretamente a natureza jurídica conferida a esses tratados: Emenda Constitucional.
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