Questão FC240656
A Política Nacional para Inclusão da População em Situação de Rua determina que os profissionais envolvidos, com o atendimento a essa população,
Decreto nº 7.053/2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
VUNESP · 2022
A Política Nacional para Inclusão da População em Situação de Rua determina que os profissionais envolvidos, com o atendimento a essa população,
- equiparem o domicílio improvisado pelas pessoas em situação de rua a uma moradia, preservando a sua inviolabilidade.
- recolham as pessoas em situação de rua aos serviços adequados, mesmo contra sua vontade, para preservar a sua segurança.
- excluam a população de rua dos censos demográficos realizados periodicamente, até que tenham a sua situação civil regularizada.
- removam a população em situação de rua do espaço público, desde que esclareçam os motivos que justificaram essa ação.
- devem retirar as pessoas em situação de rua de seus locais de moradia provisórios quando são encaminhadas queixas dos moradores do local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Política Nacional para Inclusão da População em Situação de Rua determina que os profissionais devem equiparar o domicílio improvisado dessas pessoas a uma moradia, garantindo a sua inviolabilidade.
Isso decorre da Resolução 40/20 do Conselho Nacional de Direitos Humanos (Art. 24), que reconhece o espaço onde a pessoa vive como extensão de sua esfera privada e de proteção jurídica.
Na prática, profissionais de saúde e assistência social devem respeitar privacidade, integridade e bens das pessoas em situação de rua, evitando entradas, apreensões ou remoções sem consentimento ou autorização legal.
O princípio protege a dignidade e assegura que intervenções ocorram com autorização e com foco na garantia de direitos e autonomia do indivíduo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em