Questão FC240672
A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
VUNESP · 2024
A respeito da proteção regional dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- Sob pena da Corte Interamericana de Direitos Humanos rejeitar a objeção relativa à falta de esgotamento de recursos internos, o Estado deve apresentar a referida preliminar durante o procedimento de admissibilidade perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- A ausência de um consenso interno nos Estados submetidos à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos impede o exercício da atividade consultiva em torno de determinada questão.
- A Corte Interamericana de Direitos Humanos, intérprete última da Convenção Americana de Direitos Humanos, tem competência para emitir interpretações a respeito de todas as disposições da Convenção, salvo aquelas de natureza processual.
- Por força da teoria da hierarquia dos tratados, a Corte Interamericana de Direitos Humanos poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade das leis internas dos Estados-membros, salvo as de natureza constitucional, com a Convenção Americana ou com outros tratados de proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.
- As especificidades que orientam os direitos humanos impedem a formulação e a apreciação de pedido de desistência no procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa aponta que a objeção relativa à falta de esgotamento de recursos internos deve ser apresentada no momento da admissibilidade perante a Comissão Interamericana. Isso significa que o Estado não pode aguardar a fase de mérito para alegar tal preliminar.
Se o Estado não suscitar essa objeção na etapa de admissibilidade, presume‑se a sua renúncia tácita ao argumento, e a Corte Interamericana pode rejeitá‑la posteriormente. Tal exigência visa garantir a ordem processual e proteger o direito de defesa das partes.
Em termos práticos, o Estado deve demonstrar, desde a admissibilidade, que não se esgotaram recursos internos adequados e efetivos, sob pena de perder a possibilidade de invocar essa regra no futuro.
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